WebDecreto nº 6306compilado. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. (Vide Decreto nº 10.997, de 2024) Vigência. … Web20 mei 2024 · I – o sujeito ativo da obrigação tributária é o Estado de localização do importador por encomenda, mesmo que o encomendante esteja situado no outro Estado, desde que tenha ocorrido a entrada física do bem ou da mercadoria importada do exterior no estabelecimento do importador”.
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) - Operações …
Web22 sep. 2015 · PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS AO IOF. Quanto aos Princípios Constitucionais Tributários aplicáveis ao IOF, deve-se atentar para o rol abaixo, o qual contém todos os princípios aplicáveis: Princípio da Isonomia; … Web13 jul. 1990 · 13594 resultados para sujeito ativo e passivo da infração penal. Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Códigos. ... de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, ... decorrentes de avaliação do ativo e ... ray ban home try on
Como é feita a tributação do ouro? - Direito Diário
WebOuro, ativo financeiro, ... o FUNDO está sujeito a outros riscos que também podem afetar o FUNDO de forma considerável, ... 15.2.2. IOF/Títulos: A atual legislação fiscal estabelece que os recursos do FUNDO não estão sujeitos à incidência do IOF/Títulos. 15.3. Web29 dec. 2024 · O que é IOF? O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas ao efetuarem operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários. Ou seja: fazer um empréstimo, comprar dólares para viajar, fazer saques com o cartão de crédito, fazer algum … WebO art. 2º, II, da Lei 5.143/1966, definiu-a de maneira mais específica, como o “valor global dos prêmios recebidos em cada mês”. O critério pessoal tem a União como sujeito … ray ban histoire